Saiba todos os seus direitos sobre o prazo para encontrar bagagem perdida e as obrigações da companhia aérea:
Quando ocorre algum problema com sua bagagem durante uma viagem, é essencial agir rapidamente para resolver a situação. Saiba que você pode registrar uma reclamação junto à ANAC, que regulamenta a aviação civil no Brasil.
Segundo a Resolução 400 da ANAC, a empresa transportadora tem prazos específicos para localizar e devolver sua bagagem perdida: 7 dias para voos domésticos e 21 dias para voos internacionais. Se a companhia não encontrar sua bagagem dentro desses prazos, ela tem mais 7 dias para indenizá-lo.
Como consumidor, você está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse código considera o transporte de bagagens como um serviço e responsabiliza o transportador por problemas como extravio ou roubo, que causem danos ao passageiro.
Além da legislação nacional, existem normativas internacionais como o Código Civil, a Regulamentação CE 261 da União Europeia e a Convenção de Montreal, que também garantem seus direitos em casos de problemas com bagagens durante viagens.
Se precisar, aqui estão os detalhes importantes:
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, ao receber a bagagem sem problemas aparentes, você deve confirmar o estado dela. Caso haja extravio, é necessário fazer um protesto imediato junto à transportadora.
Se a bagagem não for encontrada nos prazos estipulados, a empresa deve indenizá-lo dentro de mais 7 dias.
Danos ou avarias na bagagem devem ser comunicados imediatamente, com um prazo de até 7 dias após o recebimento.
Lembre-se de guardar todos os comprovantes e registros para facilitar o processo de reclamação e garantir seus direitos como passageiro. Para mais detalhes, consulte sempre as regulamentações pertinentes e, em caso de dúvidas, busque orientação específica.
Importante: Se a companhia não encontrar sua bagagem dentro dos prazos estipulados, é possível iniciar uma ação judicial para receber indenização pelos danos materiais (mala e conteúdo perdido) e danos morais pelos transtornos causados.
Se você ainda tem dúvidas, entre em contato conosco pelo WhatsApp! 📱🤔
Como receber indenização da companhia aérea por extravio de bagagem.
